quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Balanço das entidades do Terceiro Setor: reconhecimento do serviço voluntário

Balanço das entidades do Terceiro Setor: reconhecimento do serviço voluntário
Por Rubens Naves e Marcos Osaki
Com a publicação da Norma Brasileira de Contabilidade, ITG 2002 (R1), de 21 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro 2015, o serviço voluntário deve ser reconhecido pelo “valor justo da prestação do serviço como se tivesse ocorrido o desembolso financeiro”. A norma se aplica aos contadores, que devem registrar em balanço todo “trabalho (sic) voluntário”, incluindo o prestado por membros integrantes dos órgãos da administração, registrando-se que entrou em vigor na data da sua publicação, alterando a ITG 2002, publicada no DOU de 27 de setembro de 2012, que trata da “entidade sem finalidade de lucros”, passando a se denominar “ITG 2002 (R1)”.
A contabilização dos serviços voluntários
Deve-se ressaltar que a referida norma contábil é uma recomendação determinada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que deve ser seguida pelos profissionais da área. Essa ITG é resultante de uma interpretação da legislação, de forma a garantir que a contabilidade registre a efetiva movimentação no patrimônio de uma entidade, registrando atos e fatos de natureza econômico-financeira.
A contratação de serviços voluntários, inclusive dos integrantes dos órgãos de administração, representa um ganho para a entidade, de forma que a contabilidade deve refletir esse benefício que auferiu. Sabe-se que a dificuldade é quantitativa, pois deve-se atribuir estimativa “justa” do valor dos serviços voluntários.
Essa atribuição de valor deve servir estritamente para fins contábeis, já que a determinação é direcionada a contadores e não a fiscais da Receita Federal.
As (não) implicações no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Tratemos agora das implicações que o voluntário terá em relação a seu Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, uma vez reconhecido o “valor justo” no balanço da entidade para a qual prestou serviços voluntários.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43 do Código Tributário Nacional).
No caso desse serviço voluntário, inexiste qualquer “disponibilidade”, econômica ou jurídica. Economicamente, não há recebimento de qualquer bem por parte do prestador de serviços: quem recebe o “bem econômico” é a entidade; e não se confunda bem econômico com “bem mental ou psicológico” que certamente o voluntário tem em recompensa. Do ponto de vista jurídico, igualmente, uma vez que a lei é expressa reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício e a proibição do trabalho voluntário referir-se a contraprestação. Com efeito, o prestador de serviço voluntário não tem um “crédito” em relação ao serviço prestado. É o que diz a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998:
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Assim, não há que se falar em “aquisição” de disponibilidade econômica ou jurídica, não se configurando o fato gerador do imposto sobre a renda.
E, por fim, tampouco se verifica o fenômeno “renda”, uma vez que inexiste “produto do trabalho”, como estabelece o mencionado art. 43 do Código Tributário Nacional. Evidentemente, o “produto” refere-se ao bem material “adquirido” econômica ou juridicamente pelo prestador de serviços que, no caso em tela, é um objeto impossível do ponto de vista jurídico.
Ademais, não encontramos uma norma expressa da Receita Federal do Brasil a esse respeito. A legislação dispõe que o trabalho voluntário não gera vínculo de emprego “nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim” (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998). Ou seja, a lei poderia mencionar a questão tributária, mas limita-se a dizer não haverá obrigações “de natureza trabalhista previdenciária ou afim”. Evidentemente, a expressão “afim” não tem nenhum significado especial a não ser o de reforçar que inexiste qualquer obrigação adicional. No entanto, a questão tributária mereceria um tratamento específico por parte do legislador, para espancar quaisquer dúvidas interpretativas.
Vale ressaltar que a lei do serviço voluntário estabelece que a possibilidade de o voluntário receber ressarcimento pelas despesas comprovadamente incorridas no desempenho das atividades voluntárias, desde que autorizadas expressamente pela entidade. Entretanto, a lei não faz nenhuma ressalva tributária a esse respeito. É evidente que a disponibilidade econômica auferida serviu unicamente para reparar gastos incorridos em benefício da entidade. Entretanto, não há, nesse caso, qualquer acréscimo patrimonial decorrente de produto do trabalho, já que inexistente. Entretanto, essa matéria é árdua e ainda não há um posicionamento jurisprudencial pacífico, havendo decisões desfavoráveis na Receita Federal do Brasil a respeito da tributação do reembolso de despesas.
Por outro lado, uma legislação paralela, que aqui citamos por analogia, estabelece que voluntários da FIFA (sem uma referência expressa à legislação brasileira de serviço voluntário) terão isenção do reembolso de despesas que não excederem 5 salários mínimos por mês (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010). Note-se que a legislação do voluntariado não estabelece esse limite, mas poderia ter reconhecido a não incidência tributária.
Também não há que se cogitar em utilização de livro caixa para escrituração do ressarcimento e dedução das despesas, uma vez que esse dever instrumental é obrigatório apenas ao contribuinte que perceber “rendimentos” do trabalho não assalariado (autônomos), leiloeiros ou titulares de serviços notariais.
Entretanto, recomenda-se que o prestador de serviços voluntários mantenha um registro de todas as despesas e ressarcimentos para eventual comprovação perante a Receita Federal de que efetivamente não houve renda.
IMAGEM: Projeto Soprar um dos finalistasPremio Jovem Amigo da Criança

Conclusão
Em conclusão, (1) a Norma Brasileira de Contabilidade, ITG 2002 (R1), de 21 de agosto de 2015, aplica-se exclusivamente aos contadores responsáveis pela contabilidade de entidade sem fins lucrativos que receba serviços voluntários inclusive de integrantes de órgãos de administração; (2) com relação aos prestadores de serviços, inexiste tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física, uma vez que não há aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica em relação aos serviços voluntários prestados em conformidade com a lei; (3) o reembolso de despesas também não deve ser tributado uma vez que também inexiste acréscimo patrimonial decorrente do trabalho, embora a Receita Federal do Brasil tenha entendimento divergente; e (4) cabe aos contribuintes buscar, de forma organizada, o reconhecimento dessa situação por parte da Receita Federal do Brasil, que poderá editar atos interpretativos consolidando a inexistência de tributação e evitando eventuais dissabores por parte da fiscalização em todo território nacional.


http://rubensnaves.com.br/pt-BR/boletins/edicao-no-20/destaques/balanco-das-entidades-do-terceiro-setor-reconhecimento-do-servico-voluntario

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

2016 ... 2017 #CVSP20anos

"Para ganhar um ano novo que mereça este nome, você, meu caro, tem de merecê-lo, tem de fazê-lo de novo, eu sei que não é fácil, mas tente, experimente, consciente. É dentro de você que o Ano Novo cochila e espera desde sempre." Carlos Drummond de Andrade
#CVSP19anos




"Faça o seguinte: nestes poucos dias que restam de 2016, coragem: respire fundo, encha o corpo de energia e ... SALTE para 2017 com a confiança de que será o melhor ano de nossas vidas!" Marcio Zeppelini
#CVSP20anos

sábado, 10 de dezembro de 2016

Pratique o Voluntariado


Dia Internacional do Voluntário

5 de dezembro - dia Internacional do Voluntário
cinco qualidades – um Voluntário
1. Flexibilidade, Resiliência:  o voluntário deve ter a capacidade de se adaptar e ser flexível nas variadas situações que acontecem no desempenho de suas atividades.
2.Energia/ Entusiasmo: trazer o seu melhor para as ações voluntárias é fundamental.!  Paixão e emoção trazem ao voluntariado a oportunidade de transformar vontade em ação
3.Criatividade/Imaginação : usar talentos e habilidades para se desenvolver e agregar valor e resultados aos projetos e causas. No voluntariado é permitido sonhar e colocar o seu melhor, a sua marca em cada ação. 4.Integridade/ Ética /Valores : confiança e respeito são essenciais. A relação entre voluntário e a organização social, projeto ou causa deve ser transparente, e ter claro as responsabilidades, direitos e deveres de cada um..

5. Alegria: o voluntariado realizado  vale o tempo e esforço dedicados? Tem que valer a pena!   Voluntário não recebe nada em troca, mas tudo tem que ser gratificante, divertido  e recompensador

quarta-feira, 22 de junho de 2016

Legislação do serviço Voluntário: lei 9608/98 sofre alteração



No dia 16 de junho  foi sancionada a Lei 13.297/2016, que  altera o primeiro  parágrafo da Lei do Serviço Voluntário  9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Até essa data  a lei considera serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. 
Agora foi incluído: “assistência à pessoa” como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9608.htm

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Voluntariado, modificando a definição de serviço voluntário para que, entre os objetivos da instituição tomadora do serviço, a expressão “assistência social, inclusive mutualidade” seja substituída por “assistência à pessoa”.  Na verdade, a mudança da lei foi apenas a retirada da parte "inclusive mutualidade". 


Antes o artigo era "...que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade." A parte da mutualidade foi retirada, percebam isso na página oficial:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9608.htm







segunda-feira, 28 de março de 2016

Motivação e desenvolvimento de competências
por meio do Voluntariado Empresarial
Segundo pesquisa realizada pela United Way o que mais motiva os funcionários a se envolverem em Programas de Voluntariado Empresarial é a possibilidade de ajudar outras pessoas (36%) e ainda 31 % por acreditar na causa, 12% para socializar e 10% para ganhar ou usar suas habilidades.  A pesquisa traz também a motivação da empresa em ter programas de voluntariado:

91%  para conectar-se com a comunidade; 85%  para proporcionar experiência de empatia com a comunidade;  84% para transmitir a imagem da empresa aos funcionários;  79% para sinalizar valores para a comunidade e  50% para permitir que os funcionários ganhem habilidades. 


Oferecer aos funcionários a oportunidade de participar em atividades voluntárias acarreta um inegável ganho e  82.7% dos funcionários (voluntários e não-voluntários) avaliam positivamente programa de voluntariado da empresa.
www.unitedwaybrasil.org.br

Paula Crenn Pisaneschi
Área de Projetos e Voluntariado
paula@unitedwaybrasil.org.br